Obras e Serviços

Secretário Municipal de Obras: Samuel Araujo Silva
E-mail: samuel.obras@camanducaia.mg.gov.br 

Chefe de Engenharia: Jakeline Faria 
E-mail: jakeline.obras@camanducaia.mg.gov.br 
Horário de funcionamento: 08h às 11h e das 13h às 17h
_____________________________________________

Garagem Municipal: Cristiano Brancalhão Dias
Telefone: (35) 3433-2463
E-mail: cristiano.frotas@camanducaia.mg.gov.br  

Horário de funcionamento: 08h às 11h e das 13h às 17h

Garagem Municipal Portaria: (35)3886-0536
Telefone: (35) 3886-0536

DEFESA CIVIL: (35) 3886-0536

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NORMAS MUNICIPAIS PARA OBRAS  

Com a aprovação do novo Plano Diretor, protocolos abertos em áreas sem infraestrutura básica, tal como: esgotamento sanitário e água potável, precisarão do parecer da secretaria do meio ambiente.

Para acompanhar o procedimento, documentos necessários e prazos para Projetos consulte o Fluxograma de Projetos da Secretaria de Obras e Serviços de Camanducaia:

ORIENTAÇÕES PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS

• DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO REGULARIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO

• DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

• DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE UNIFICAÇÃO DESMEMBRAMENTO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA

Requerimento para Projeto

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA LOTEAMENTOS, UNIFICAÇÕES E DESMEMBRAMENTOS

Consulte nos links abaixo as normas do Plano Diretor, Código de Obras, Leis, Diretrizes, Política de Desenvolvimento Urbano, entre outras, que regem o município de Camanducaia na área de Obras e Serviços:

CÓDIGO DE OBRAS

MAPA MONTE VERDE

MAPA CAMANDUCAIA

RESTRIÇÃO DE LOTEAMENTOS MONTE VERDE

RESTRIÇÕES LOTEAMENTOS CAMANDUCAIA

PADRÃO FOLHA DE ROSTO PARA PROJETOS

NOTIFICAÇÕES

Lei Complementar 179 2023 Plano Diretor (Novo)

Lei Complementar 040 código de postura

Lei Complementar 183/98 – Parcelamento do Solo Urbano

Lei Ordinária 2010/2014 – Ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana de Camanducaia

Lei 2708-2024-Condominio de Lotes

Decreto 212.2023 - Regulaização Estabelecimentos de Hospedagem e Imóveis

Lei 2.743.2024 - Regularização de edificações

Lei Complementar 226.2025 - Paisagem Urbana

1. Planejar e coordenar suas atividades, em especial participar propondo programas de sua competência na elaboração do PPA, LDO e LOA;
2. Coordenar as atividades relativas à elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos; 
3. Programar, coordenar e se responsabilizar pela administração das obras e ou serviços de execução direta do Município; 
4. Coordenar, junto à Concessionaria de Água e Esgoto, a implementação de rede de água e esgoto no Município; 
5. Coordenar a elaboração da legislação urbanística do Município, em conjunto com o planejamento; 
6. Promover a fiscalização e o cumprimento da legislação de postura do Município; 
7. Coordenar as atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços públicos; 
8. Promover e coordenar a elaboração de projetos viários de interesse do Município; 
9. Aprovar os projetos de construção e reforma, de acordo com os critérios traçados na legislação pertinente; 
10. Exercer outras atividades correlatas.

Subordinado à Secretaria de Obras, fica criado o Departamento de Apoio Administrativo com as seguintes atribuições:

1. Monitorar e acompanhar a composição do Quadro de Pessoal, de modo a viabilizar a identificação e quantificação dos cargos necessários ao funcionamento da Secretaria;
2. Participar e acompanhar as atividades de planejamento, orçamento, modernização administrativa e tecnológica e de produção e difusão de dados; 
3. Coordenar, acompanhar e avaliar atividades relativas à administração financeira, contábil e de controle interno; 
4. Coordenar, acompanhar e avaliar atividades relativas à administração financeira, contábil e de controle interno; 
5. Executar outras atividades correlatas.

Fica criado o Departamento de Obras, Projetos e Fiscalização, dirigido por um Chefe de Departamento de Obras, Projetos e Fiscalização, subordinado à Secretaria de Obras, com as seguintes atribuições:

1. Fiscalizar as obras em andamento, observando sempre a legislação pertinente;
2. Zelar pela manutenção e conservação dos prédios públicos; 
3. Acompanhar a execução de obras públicas, de execução direta ou por contratação; 
4. Desenvolver estudos de política urbana, que regulem o uso da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental; 
5. Auxiliar na análise dos projetos de construção e reforma, de acordo com os critérios traçados na legislação pertinente; 
6. Exercer outras atividades correlatas.

Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito, órgão subordinado diretamente ao Secretário de Obras, com as atribuições e formato definidos na Lei nº 2.297/2019.

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