Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é um órgão responsável por garantir que as políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes do município sejam planejadas, acompanhadas e avaliadas de forma adequada. Atua na promoção, proteção e defesa dos direitos desse público, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990).

O CMDCA foi criado pela Lei Municipal nº 613/2003, que define sua estrutura, suas funções e a forma de atuação do Conselho. De acordo com essa legislação, o CMDCA possui autonomia para tomar decisões, sempre com o objetivo de assegurar os direitos das crianças e adolescentes.

Suas principais funções são:

• Formular e deliberar políticas públicas: propõe diretrizes e acompanha a
  execução das políticas de atendimento à criança e ao adolescente no município.
• Fiscalizar e controlar: acompanha programas e ações, garantindo que estejam de
  acordo com o ECA. Também é responsável por apurar denúncias relacionadas ao
  Conselho Tutelar.
• Registrar entidades: mantém o registro das entidades que atuam com crianças e
  adolescentes, bem como de seus programas e projetos.
• Gerenciar o Fundo Municipal: define critérios e acompanha a aplicação dos
  recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme
  a legislação.
• Zelar pelos direitos: assegura que os direitos da criança e do adolescente sejam
  respeitados em todas as situações.

No Município de Camanducaia/MG, o CMDCA é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que oferece apoio administrativo e técnico, sem interferir na autonomia do Conselho.

A sede do Conselho está localizada em:
Praça Benjamin Guilherme de Macedo, nº 58, Centro – Camanducaia/MG

Contatos

Telefone: (35)3433-3723

E-mail: cmdca@camanducaia.mg.gov.br 

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 8:00 às 11:00, das 13:00 às 17:00

Saldo em Conta - CMDCA

Instituições Inscritas no CMDCA

Lei-ordinaria-613-2003-Camanducaia-MG-compilada-[29-03-2023]

CRONOGRAMA 2026

026.2.026 - Decreto Nomeação representantes do CMDCA

Composição CMDCA - 2026 a 2028

Composição Diretoria CMDCA 2026