Conselho de Assistência Social - CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é um órgão responsável por acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, garantindo que os serviços, programas e benefícios ofertados à população sejam executados conforme a legislação vigente. Atua para assegurar a participação da sociedade na gestão da política pública e para promover a transparência e o controle social, conforme previsto na Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
O CMAS foi instituído pela Lei Municipal nº 887/2005, que define sua estrutura, suas funções e a forma de atuação do Conselho. Conforme essa legislação, o órgão possui autonomia para deliberar sobre matérias relativas à Assistência Social no município, sempre com o objetivo de garantir a oferta de serviços adequados à população.
Suas principais funções são:
- Deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social: estabelece diretrizes e acompanha a execução das ações da assistência social no município.
- Fiscalizar e controlar: verifica a aplicação dos recursos destinados à Assistência Social e acompanha a execução dos serviços, programas e projetos da área.
- Aprovar planos, relatórios e prestações de contas: analisa e delibera sobre os instrumentos de gestão apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Registrar entidades e serviços: realiza o registro e acompanha o funcionamento das entidades e organizações que atuam na área da assistência social, conforme normas vigentes.
- Zelar pelos direitos socioassistenciais: garante que os serviços sejam ofertados com qualidade, transparência e de acordo com a legislação.
No Município de Camanducaia/MG, o CMAS é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que oferece apoio técnico e administrativo, preservando a autonomia do Conselho em suas decisões.
A sede do Conselho está localizada em:
Praça Benjamin Guilherme de Macedo, nº 58, Centro – Camanducaia/MG
Contatos
Telefone: (35)3433-3723
E-mail: cmas@camanducaia.mg.gov.br
Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 8:00 às 11:00, das 13:00 às 17:00
Portaria 099 - 2.025 - Nomeação Membros do Conselho Municipal de Assistência Social
Lei-ordinaria-2665-2023-Camanducaia-MG
Ata da primeira reunião ordinaria do CMAS
ATA da primeira reunião ordinaria do CMAS 15.02.2024
PUBLICAÇÃO DOS INSCRITOS NO CMAS 2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE PLENÁRIA PARA RECOMPOSIÇÃO DE MANDATO
FORMULARIO DE INSCRIÇAO PARA REPRESENTANTE DE ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL