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PROCESSO AD. SANCIONADOR 01/22 EM FACE DA EMPRESA SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTÕES, SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇAS EIRELI EPP, CNPJ SOB O N.º07.907.815/0001-06

 

decisão prc 001 22 sindplus - assinado

:

 

 

Decido pela aplicação das seguintes penalidades a SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTÕES, SERVIÇOS
DE CADASTRO E COBRANÇAS EIRELI EPP,
CNPJ SOB O N.º07.907.815/0001-06
1- Rescisão do contrato 114/18 nos termos do art. 78 I, a IV
e VIII da Lei 8.666/93.
2- Suspensão temporária do direito de licitar com a
Administração Municipal, nos termos do edital e da
legislação.
Considerando o disposto na Lei do Pregão:
Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua
proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou
apresentar documentação falsa exigida para o certame,
ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do
contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude
fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será
descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento
de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta
Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas
previstas em edital e no contrato e das demais cominações
legais.
Sugerimos a aplicação da penalidade de impedimento de
licitar, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02 pelo prazo de
03 anos, considerando o dano causado ao município, a rede
credenciada e aos servidores Municipais.
3- Intimação por meio do e-mail será o termo inicial para que 27
querendo a empresa utilize- se do art. 109 da Lei de Licitações.
4- Publique-se na imprensa oficial do município.

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